Deliberações do Conselho Regulador a 25 de maio de 2021
- Que admite o pedido da Radiotelevisão Cabo-verdiana (RTC) através do qual solicita à ARC a emissão de parecer prévio e vinculativo sobre a nomeação de diretor e de chefes de departamentos de informação e de programação e produção da Rádio de Cabo Verde (RCV), e, ainda, de um chefe de divisão da delegação do Mindelo da RCV.
- Relativa ao processo de averiguação à Televisão de Cabo Verde pela emissão de peças noticiosas, em certas edições do Jornal da Noite, suscetíveis de pôr em causa o dever de salvaguarda da presunção de inocência de pessoas não condenadas por sentença transitada em julgado (alínea g) do n.º 1 do Artigo 19.º do Estatuto do Jornalista).