- Que aprova a deliberação relativa ao processo de Contraordenação ao Jornal online Santiago Magazine, pela realização de uma sondagem sobre a intenção de votos nas eleições presidenciais sem estar credenciado para o efeito.
- Que aprova o registo nos livros da ARC:
Da Cabo Media, S.A. como operadora de televisão;
Da Rádio TV Cabo Verde Internacional como serviço de programas de TV distribuído exclusivamente por Internet, propriedade da Cabo Media Ld.ª.;
Do Correspondente da Lusa em Cabo Verde.