- Que altera o Regulamento Interno da ARC, no seguimento da publicação do novo Estatuto.
- Que instaura Processo de Contraordenação ao Jornal Online Santiago Magazine pela realização de uma sondagem sobre a intenção de votos nas eleições presidências sem estar credenciado para o efeito.
- Que aprova a circular sobre a realização e divulgação de Sondagens e Inquéritos de Opinião no contexto Eleitoral.
- Que aprova o averbamento, no registo de Sports Mídia Lda.
- Que aprova o registo da Cabo Media, como operador de rádio.