Deliberações do Conselho Regulador a 26 de maio de 2020
- Que admite a Queixa n.º 8/2020, da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS), contra a Televisão de Cabo Verde (TCV).
- Que aprova o parecer n.º 2/2020, solicitado pelo Presidente da Assembleia Nacional, sobre a proposta de Lei que define o regime geral de prevenção e controlo de tabagismo.
- Que aprova a diretiva que emite recomendações genéricas aos órgãos de comunicação social e serviços de programas audiovisuais, alertando-lhes para a necessidade de evitarem a divulgação de conteúdos suscetíveis de configurarem discriminação, racismo, xenofobia e incitamento à violência e ódio gerado pela cor, atendendo aos especiais deveres de proteção da dignidade humana.