Deliberações do Conselho Regulador a 3 de março de 2020
- Que admite o recurso n.º 4/2020, apresentado por Maria Odette Pinheiro contra o Jornal impresso Expresso da Ilhas, no qual alega denegação do Direito de Resposta a um artigo de opinião, assinado por Casimiro de Pina, com o título “Em Democracia não há intocáveis, nem, muito menos, culto de personalidade”.
- Que aprova a deliberação relativa à queixa n.º 3/2020, do grupo independente “Mudar – Plataforma Alternativa Ribeira Grande mais Desenvolvida” contra a Rádio Televisão de Cabo Verde, delegação local da RTC, S. A., por alegado tratamento discriminatório contra si por parte da Televisão de Cabo Verde (TCV).
- Que aprova o parecer relativo à nomeação definitiva da Sra. Dulceneia da Costa de Pina Ramos como Directora de Informação da Agência Cabo-verdiana de Notícias - Inforpress.
- Que aprova o informe relativo ao mês de fevereiro, a ser enviado à Assembleia Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 68.º dos Estatutos da ARC, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.