Deliberações do Conselho Regulador a 22 de janeiro de 2020
- Que ratifica o despacho n.º 1/2020, de 10 de janeiro, da Senhora Presidente do Conselho Regulador da ARC, que admitiu a queixa n.º 1/2020 apresentada pelo Movimento para a Democracia contra a Inforpress – Agência Cabo-Verdiana de Notícias.
- Que não admite a queixa por alegada negação do Direito de Resposta referente à publicação de uma notícia a 30 de dezembro, apresentada pela Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago, contra o Jornal online Santiago Magazine, por falta de assinatura de quem legalmente representa a Câmara Municipal, ou de quem tenha sido mandato expressamente para subscrever a queixa.
- Que aprova a deliberação relativa ao processo contraordenacional instaurado à empresa SaLSs– Importação e Comércio, Ld.ª, na qualidade de representante da marca de cerveja Super Bock em Cabo Verde, pela publicidade, em outdoors, promovida pela marca Super Bock, com o slogan “Nova 0,0% álcool, agora em Cabo Verde”.
- Que aprova a deliberação relativa a publicidade proibida por lei, pela empresa Espaços Cabo Verde Unipessoal, S.A., em outdoors, promovida pela marca Super Bock, com o slogan “Nova 0,0% álcool, agora em Cabo Verde”.
- Que suspende o prazo para emissão do parecer relativo à nomeação de Dulceneia da Costa de Pina Ramos, como Diretora de Informação da Agência Cabo-verdiana de Notícias, por ser necessário recolher informações complementares para uma decisão documentada.