Deliberações do Conselho Regulador a 12 de dezembro de 2019
- Que aprova a deliberação relativa à queixa n.º 19/2019, apresentada pela senhora Tatiana Dias, contra o Jornal online A Semana, pela publicação de uma notícia a 28 de outubro, alegadamente ofensiva de direito, liberdade e garantias de pessoa falecida.
- Que aprova a deliberação relativa ao processo de contraordenação n.º 4/CR-ARC/2019, contra o jornal online Santiago Magazine, relativa à queixa 12/2019, alegando calúnia e difamação contra a pessoa do queixoso, mediante a publicação de notícias alegadamente falsas.
- Que aprova o parecer relativo à proposta de Lei que cria a Autoridade da Concorrência e aprova os seus Estatutos.
- Que aprova a deliberação que procede à classificação dos Órgãos de Comunicação Social, sob a Jurisdição do Estado de Cabo Verde (alínea t) do n.º 3 do Artigo 22.º dos Estatutos da ARC).
- Que aprova o registo da Limão Advertising, Ld.ª, como agência de publicidade.