Deliberações do Conselho Regulador a 02 setembro de 2019
- Que admite a Queixa apresentada pelo Movimento para a Democracia (MPD) contra a Televisão de Cabo Verde (TCV), acusando-a de violação de direitos, liberdades e garantias aplicáveis às atividades de Comunicação Social, verificada na teledifusão da rubrica "Análise da Semana" – Jornal da Noite do dia 28 de julho de 2019, dessa Televisão;
- Que aprova a deliberação sobre o parecer prévio solicitado pela Direção Geral da Comunicação Social (DGCS), relativo à proposta de lei que regula o acesso e exercício à atividade da radiodifusão no território nacional (Lei da Rádio);
- Que aprova o Informe relativo ao mês de agosto, a ser enviado à Assembleia Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do Artigo 68.º da Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC)