Deliberações do Conselho Regulador a 28 de maio de 2019
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC)
- Aprovação do parecer relativo à proposta de decreto-lei de aprovação de um novo Estatuto da Radiotelevisão Cabo-verdiana (RTC, S.A.), solicitado pela Direção-geral da Comunicação Social, no âmbito da competência consultiva em matéria legislativa concernente à esfera de atribuições da ARC;