ARC entrega relatórios anuais ao Parlamento
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), na observância das suas atribuições, deu, na manhã de hoje, 2 de abril, cumprimento ao procedimento anual de entrega à Assembleia Nacional, na pessoa do seu Presidente, de quatro relatórios referentes ao ano transato de 2018.
Foram entregues ao Parlamento o Relatório de Regulação (volumes I,II Televisões e III Rádios), os Relatórios de Atividades e Contas, nos termos do n.º 2 do Artigo 68.º da Lei nº 8/VIII/2011, de 29 de dezembro, que cria a ARC e aprova os seus Estatutos; o Relatório do Pluralismo Político- partidário (Volumes I Televisões e II Rádios), conforme preceitua o n.º 3 do mesmo Artigo, e o Relatório da Sondagens e Inquéritos de opinião,em cumprimento da Lei n.º 19/VIII/2012, de 13 de setembro, que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião, produzidos para divulgação pública, designadamente por força da alínea f) do n.º 2, do seu Artigo 27.º.
Recebidos pelo Presidente da Assembleia, Jorge Santos, na ocasião o Conselho Regulador teve o ensejo de partilhar as suas preocupações relativamente a algumas limitações que impedem o cumprimento de iniciativas previstas no âmbito do seu mandato, como é o caso das limitações orçamentais, que não permitem a realização de estudos.
O encontro foi também uma oportunidade para a troca de impressões sobre a complexidade da comunicação social e os desafios que se colocam no seu entorno.