Deliberações do Conselho Regulador a 19 de fevereiro de 2019
(Divulgação em cumprimento do n.º 1 do Artigo 72.º dos Estatutos da ARC)
- Admissão da queixa n.º 1/2019, em que o Secretário-geral do PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde acusa a Radiotelevisão Cabo-verdiana, RTC-S.A., e a Direção da Televisão de Cabo Verde – TCV, de não concessão de tempo para divulgação de tempo de antena desse PAICV;
- Admissão da queixa n.º 2/2019 em que a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Central – SACAR acusam a Radiotelevisão Cabo-verdiana, RTC-S.A., e a Televisão de Cabo Verde – TCV, de tratamento discriminatório, desrespeito e tentativa de silenciamento de atividades realizadas pelos queixosos;
- Aprovação do Projeto de Regulamento sobre as Condições e os Requisitos de Registo das Agências de Publicidade, junto da ARC.