ARC coloca a consulta pública projeto de Regulamento de Registo das Agências de Publicidade
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, ARC, coloca a consulta pública, a partir desta terça-feira, 30 de outubro, o regulamento que fixa os critérios e procedimentos documentais aplicáveis às agências de publicidade, para o efeito de registos.
O documento, que pode ser consultado aqui no site da ARC, fica doravante e durante 30 dias à disposição dos interessados para comentários, propostas e sugestões de melhoria. Completado este período, o regulamento final será aprovado pelo Conselho Regulador e devidamente publicado na IIª Série do Boletim Oficial, altura em que entrará em vigor.
Com esta iniciativa, a ARC cumpre com um dos princípios da regulação moderna que aconselha a adoção de práticas de regulação participativa.